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O D.O.U. (Diário Oficial da União - Seção I, Pg 102) publicou dia 03 de Dezembro de 2013 a Portaria do MTE nº 1.885, de 2 de Dezembro de 2013 que aprova o Anexo 3 – Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial da NR 16 - Atividades e Operações Perigosas.
A Portaria 1.885 MTE/2013 ainda determina que serão descontados ou compensados do adicional periculosidade outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
Veja a publicação: Diário Oficial da União.
Assim que estiver disponível o arquivo .pdf do Anexo 3 no site do MTE estaremos divulgando no Prevenção Online.
O objetivo do Anexo 3 é de melhorar as condições de trabalho para os profissionais da segurança pessoal e patrimonial, sendo vigilância patrimonial, segurança de eventos, segurança de transportes coletivos, segurança ambiental e florestal, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal, supervisão/fiscalização operacional ou telemonitoramento/telecontrole, a portaria define que as atividades que expõem os profissionais a roubos ou violência física são perigosas e regulamenta o adicional de periculosidade, no valor de 30%, para os vigilantes, aprovada pela Lei 12.740, de 8 de dezembro de 2012.
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