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O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem a missão de defender os direitos coletivos dos trabalhadores. O MPT não se confunde com o MTE (Ministério do Trabalho) e não atua em defesa de direitos meramente individuais.
Se você tiver qualquer dúvida sobre a atuação do MPT, consulte o portal nacional ou os portais regionais para saber mais. O app Pardal MPT permite que qualquer pessoa possa realizar denúncias e fazer a coleta imediata de provas para apuração do Ministério Público.
Para realizar a denúncia é necessário enviar uma imagem, vídeo ou aúdio em conjunto com a descrição da denúncia e de endereço e nome da empresa. O MPT alerta que ele só pode atuar em relações a denúncias que prejudiquem grupos de trabalhadores ou a sociedade em geral, não atendendo denúncias de caráter individual.
Alguns exemplos de casos que podem ser denunciados por este aplicativo: fraudes no contrato de trabalho, trabalho escravo, exposição a riscos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, exploração de trabalho infantil, discriminação contra trabalhadores, atos contra a liberdade sindical, etc.
O MPT Pardal está disponível para download na loja de aplicativos dos sistemas operacionais Android, basta acessar o link: MPT PARDAL.
Após recebimento das denúncias, o MPT encaminhará automaticamente as denúncias para as 125 unidades do órgão em todo país para abertura de processo, garantindo o sigilo do denunciante. O “MPT Pardal” por enquanto está disponível apenas para plataforma Android. O órgão anunciou que também será lançada versões para IOS e demais sistemas operacionais de dispositivos móveis.
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