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| Todos temos obrigações; |
No Brasil, todas as empresas estão obrigadas a cumprir com as normas específicas do Ministério do Trabalho, o descumprimento das leis e normas podem acarretar em multas, embargos ou interdições. Essas penalidades podem ser aplicadas de acordo com cada caso.
Seguindo as recomendações do velho ditado “Prevenir é o melhor remédio” vemos que adotar um programa de avaliação, prevenção e manutenção da saúde e segurança do trabalho demonstra que a empresa é séria e está preocupada com seu produto e serviço, com seu patrimônio, com a saúde e integridade física de seus funcionários, com a qualidade de vida no ambiente de trabalho e com seus clientes.
Normas a serem cumpridas:
Para poder atender às exigências é necessário ter conhecimento das exigências e obrigatoriedades legais. As Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho estabelecem a obrigatoriedade de aplicação, todas empresas e instituições que admitam trabalhadores como empregados, devem cumprir algumas normas como, por exemplo:
- ►Formação de CIPA (Cumprimento da NR 05 do MTE);
- ►Item 5.2 da NR05: Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem como quaisquer outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.
- ►Item 5.32.2 da NR 05: As empresas que não possuírem a necessidade de possuir a CIPA promoverão anualmente treinamento para o designado de CIPA responsável pelo cumprimento do objetivo desta NR.
- ►Adequação dos EPI’s e comprovante de recebimento (Cumprimento da NR 06 do MTE);i
- ►Item 6.6.1 da NR06: Cabe ao empregador quanto ao EPI: fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.
- ►registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico e exigir seu uso.
- ►Item 6.7.1 da NR 06: Cabe ao empregado quanto ao EPI: usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina; responsabilizar-se pela guarda e conservação; comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e, cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado (procedimento interno).
- ►Elaboração do PPRA (Cumprimento da NR 09 do MTE);
- ►Item 9.1.1 da NR09: Esta NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.
- ►Adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade;
- ►Através das avaliações ambientais é permitido verificar a intensidade do ruído do ambiente de trabalho, concentração de Produtos Químicos no ambiente de trabalho, nível de iluminação no local, temperatura ambiente e através dos resultados é possível determinar qual o EPI mais indicado, tempo de exposição permitido para a atividade, entre outros fatores
- ►Elaboração de Laudos Ambientais (Cumprimento de varias NRs – 01, 09 15, 17, 20)
- ►Elaboração de Ordem de Serviço (Cumprimento da NR 01 do MTE);
- ►Item 1.7 da NR01: Cabe ao empregador: cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; elaborar Ordens de Serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;
- ►Informar aos trabalhadores: os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho; os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa; os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos; os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho. permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho; determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.
- ►Avaliações Ergonômicas em Postos de Trabalho (Cumprimento da NR 17 do MTE);
- ►Avaliação de Posto de Trabalho (Iluminação, Temperatura, Ruído);
- ►Avaliação de mesas, cadeiras e acessórios ergonômicos;
- ►Avaliação da atividade realizada.
- ►Monitoramento do Sistema de Ar Condicionado;
- ►Normas de Meio Ambiente e CETESB
- ►Segurança do Trabalho em Laboratórios; NR 01, NR15, NR20
- ►Uso correto de EPI; NR01 e NR06
- ►Prevenção e Combate contra Princípios de Incêndio; NR23, IT do Corpo de Bombeiros
Todos os itens informados são, no mínimo, o que uma empresa deve possuir. É o básico solicitado em uma fiscalização da SRT, MTE, ANVISA, CTESB, seguradoras etc, ou em casos de reclamações trabalhistas, caso tenha mais informações a acrescentar nos comunique.
Pense nisso.
Não deixe sua empresa exposta. Uma empresa séria não se arrisca. Previna-se !!!
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