Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar

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   O Compromisso Nacional tem como objeto a cooperação entre os entes privados e públicos neste ato representados para viabilizar conjunto de ações destinadas a aperfeiçoar as condições de trabalho no cultivo manual da cana-de-açúcar, valorizando e disseminando práticas empresariais exemplares.

  As condições de trabalho na produção de cana-de-açúcar sempre foram uma das mais penosas, em 2009, o governo federal lançou o “Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar”, com o objetivo de garantir novos direitos aos trabalhadores destas atividades.

Veja abaixo um dos itens em destaque para SST dos trabalhadores envolvidos neste ramo de atividade.

IV- Saúde e Segurança do Trabalho

a) adotar melhores práticas de gestão em saúde e segurança e valorizar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural - CIPATR;

b)fornecer gratuitamente Equipamento de Proteção Individual-EPI de boa qualidade com Certificado de Aprovação - CA;

c)realizar esforço, em conjunto com trabalhadores, para adequação e melhoria de EPI ao trabalho rural;

d)realizar esforço, em conjunto com trabalhadores, para conscientizar os trabalhadores sobre a importância do uso de EPI;

e)garantira realização de duas pausas coletivas por dia, sendo uma no período da manhã e outra à tarde;

t)ter rigor no exame admissional, lançando mão de exames complementar e sempre que o médico responsável entender necessário;

g) promover campanhas informativas aos seus trabalhadores no corte manual da cana-de-açúcar sobre a importância da reidratação durante os serviços de campo, fornecendo gratuitamente o soro hidrante a critério do médico da empresa;

h) adotar, orientar e difundira prática de ginástica laboral nas atividades manuais de plantio e corte da cana-de-açúcar;

i) melhorar as condições de atendimento médico aos trabalhadores do cultivo manual da cana-de-açúcar em situações de emergência.

V - Transporte

a) fornecer transporte seguro e gratuito aos trabalhadores para as frentes de trabalho no campo;

b) manter, para o transporte de trabalhadores, sistema de controle de acordo com a NR-31 e as nornas legais de trânsito, e que contemple:

1. condição material dos ônibus ou veículos adaptados;

2. registro e licenças dos veículos;

3. documentos e habilitação dos condutores;

4. inspeção periódica dos veículos, uma sendo feita necessariamente antes do início da safra;

5. boas práticas na utilização dos veículos;

6. gestão de sistema de transporte; e

c) adotar Plano de Auxílio Mútuo em Emergência, com pactuação e integração

local/regional de serviços privados e públicos.

VI - Alimentação

a) fornecer gratuitamente recipiente térmico ("marmita") que garanta condições de higiene e manutenção de temperatura; 

b) assegurar, nas frentes de trabalho, mesas e bancos para a realização de refeições.

   O Compromisso é resultado de uma experiência inédita, no Brasil, de diálogo e negociação nacional tripartite para enfrentar o desafio de melhorar as condições de vida e trabalho no cultivo manual da cana-de-açúcar. 

   Para fazer parte do Compromisso Nacional, as empresas do setor sucroenergético devem fazer sua adesão, que é de caráter voluntário. Essas empresas, como previsto no Compromisso, estarão submetidas a um mecanismo de verificação do cumprimento das práticas estabelecidas, cumprimento esse que será objeto de reconhecimento.

Veja na integra o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar

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