Lei 13.589 - PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle

002

002

PMOC

A Lei 13.589/2018, trata-se de um plano estabelecido pela Portaria n° 3.523, de 28 de agosto de 1998 e a Resolução nº 09 da Anvisa de 16 de Janeiro de 2003, tornou obrigatório em todos os edifícios de uso público e coletivos o PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle, e tem como intenção garantir a qualidade do ambiente comum, preservando a saúde das pessoas.

Aplicando-se em todos os sistemas de climatização com potência superior a 60.000 BTU, seja em um único equipamento ou na soma de todos os equipamentos em um ambiente sem compartimentação, que atende a coletividade.

A empresa que não cumprir a nova lei terá punição severa, as multas podem chegar a R$ 200.000,00 e dependendo a área de atividade da empresa chegar a 1,5 milhão. Por isso se sua empresa ainda não tem o PMOC, ela está irregular com a ANVISA, leis ambientais e de segurança do trabalho.

Veja a Lei Nº 13.589, na integra:

VISUALIZAR: LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018.

Conforme o Anexo I da Portaria n° 3.523/1998, segue abaixo o modelo de PMOC para download, acesse:

MODELO: ANEXO I - PORTARIA Nº 3.523, DE 28/08/1998

Fonte: https://blog.engeman.com.br/entenda-o-pmoc/

          http://bvsms.saude.gov.br/

Imagem: http://novvar.com.br/

003

003